Govee EU Data Act
Para salvaguardar os direitos dos consumidores e cumprir as obrigações ao abrigo da Lei de Dados da UE, a Govee lançou esta página, que contém informações relacionadas com a Lei de Dados da UE (Regulamento (UE) 2023/2854 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, relativo a regras harmonizadas sobre acesso equitativo e utilização de dados e que altera o Regulamento (UE) 2017/2394 e a Diretiva (UE) 2020/1828) (Lei de Dados).
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Esta página fornece uma lista de produtos disponíveis no mercado da UE antes de 12 de setembro de 2025, que podem ser classificados como produtos conectados ou serviços relacionados ao abrigo da Lei de Dados. Além disso, os documentos de informação sobre produtos relevantes estão listados abaixo:
Tipo de produto
EU Data Act documentos
Fitas de luz/luminárias
Máquinas de gelo
Desumidificadores
Humidificadores
Ventiladores
Tomadas e interruptores
Purificadores de ar
Chaleiras
Termohigrómetros/termómetros de carne
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Acesso, eliminação e portabilidade de dados do utilizador
Ao abrigo da Lei de Dados da UE, as pessoas singulares ou coletivas que utilizam os nossos produtos conectados (doravante designados por "utilizadores") têm o direito de solicitar o acesso, eliminação ou portabilidade dos dados gerados/recolhidos pelos produtos conectados.
Estes pedidos podem ser feitos através de [8. Contacto e canais de pedido de dados].
3. Partilha de dados e conformidade com os pedidos de dados
De acordo com os artigos 4.º a 7.º da Lei de Dados da UE, os dados gerados pelos nossos produtos conectados podem ser partilhados com terceiros, mediante pedido das seguintes entidades:
3.1 Pedidos de acesso entre empresas (B2B)
Com base no consentimento explícito do utilizador.
O contrato deve estipular: limitação de finalidade, obrigações de confidencialidade, medidas de segurança de dados e proibição de uso indevido.
3.2 Pedidos de acesso entre empresas e governo (B2G)
De acordo com os artigos 14.º a 18.º da Lei de Dados da UE, os dados podem ser partilhados com autoridades públicas: O artigo 15.º permite tal utilização em emergências ou para o desempenho de tarefas públicas legítimas (por exemplo, desastres naturais, segurança pública, epidemias).
Os dados são transmitidos através de canais encriptados seguros, vinculados a limitações de finalidade estritas.
As entidades governamentais devem apresentar um pedido formal por escrito com acesso aos registos de log.
O princípio de minimização de dados aplica-se a todos os conjuntos de dados partilhados.
3.3 Apresentação de pedidos de terceiros. Terceiros podem apresentar pedidos formais através de [8. Contacto e canais de pedido de dados].
4. Segurança de dados e mecanismos de proteção
Para garantir a segurança dos dados gerados pelos produtos conectados fabricados pela Govee, implementámos as seguintes salvaguardas técnicas e organizacionais para a transmissão, armazenamento e acesso de dados:
É empregue encriptação abrangente durante o armazenamento e transmissão para evitar o acesso, uso ou divulgação não autorizados de dados (por exemplo, usando serviços de encriptação HTTPS).
Revisamos regularmente as nossas práticas de recolha, armazenamento e processamento de dados (incluindo medidas de segurança na cloud) para evitar o acesso não autorizado ou a adulteração dos nossos sistemas e dados.
Foi estabelecido um mecanismo de controlo de acesso para conceder acesso aos dados apenas ao pessoal autorizado numa base de necessidade de saber.
Realizamos formação em segurança e proteção de privacidade, testes e outras atividades para aumentar a consciência e proficiência dos funcionários na proteção de dados.
Utilizamos normas reconhecidas internacionalmente e pelo setor para proteger os seus dados e procuramos ativamente certificações relevantes de segurança e proteção de privacidade.
5. Descrição da interoperabilidade
Garantimos que os dados fornecidos aos destinatários estão num formato estruturado, de uso comum e legível por máquina, em conformidade com os requisitos de interoperabilidade estipulados no artigo 33.º da Lei de Dados da UE.
6. Restrições ao uso de informações e usos proibidos
A menos que expressamente autorizado por escrito pela Govee ou exigido por lei, os dados não podem ser usados para os seguintes fins:
- Desenvolver produtos concorrentes.
- Engenharia reversa de algoritmos.
- Publicidade direcionada ou criação de perfis de utilizadores. Qualquer violação destas restrições pode resultar em consequências legais e revogação dos direitos de acesso.
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Contacto e canais de pedido de dados
E-mail: dpo@govee.com
Por favor, indique "Notificação de pedido de dados" no assunto do seu e-mail para nós.
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Dados de contacto do representante da União Europeia
Representante: GOVEE MOMENTS (DE) HANDEL GmbH
Endereço: ZunftstraBe 13-Raum 205, 50374 Erftstadt
E-mail: dpo@govee.com
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Como atualizamos
Publicaremos informações atualizadas periodicamente de acordo com os requisitos legais e as necessidades empresariais. Todas as atualizações serão anunciadas através do site oficial da empresa e canais relacionados.
